Lei da Transparência das Emendas
Mecanismo de controle social do orçamento público. Obriga os parlamentares a prestarem contas detalhadas sobre a aplicação de emendas (valor, destinação e obra/entregável gerado) em linguagem clara e acessível ao cidadão.
Mecanismo de controle social do orçamento público. Obriga os parlamentares a prestarem contas detalhadas sobre a aplicação de emendas (valor, destinação e obra/entregável gerado) em linguagem clara e acessível ao cidadão.