Lei "Nenhuma Criança Esperando"

Ativo Início: 18/08/2026

Fixação de prazos obrigatórios na rede estadual para diagnóstico e início das terapias de autismo, TDAH e deficiências intelectuais.

Fixação de prazos obrigatórios na rede estadual para diagnóstico e início das terapias de autismo, TDAH e deficiências intelectuais.